- Edital nº 01/2021 de Notificação de Liberação de Recursos pela União
- Edital nº 02/2021 de Notificação de Liberação de Recursos pela União
- Edital nº 03/2021 de Notificação de Liberação de Recursos pela União
- Edital nº 04/2021 de Notificação de Liberação de Recursos pela União
- Edital nº 05-2021 de Notificação de Liberação de Recursos pela União – Para Publicação
- Notificação de Liberação de Recursos pela União Nº 01/2024
- Notificação de Liberação de Recuros pela União Nº 02/2024
Notificação ao Conselho ou Instância sobre Emenda Transferência Especial nº 202341000001