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- Edital nº 01/2021 de Notificação de Liberação de Recursos pela União
- Edital nº 02/2021 de Notificação de Liberação de Recursos pela União
- Edital nº 03/2021 de Notificação de Liberação de Recursos pela União2-Notificação ao Conselho ou Instância
- Edital nº 04/2021 de Notificação de Liberação de Recursos pela União
- Edital nº 05-2021 de Notificação de Liberação de Recursos pela União – Para Publicação
- Notificação de Liberação de Recursos pela União Nº 01/2024
- Notificação de Liberação de Recuros pela União Nº 02/2024
- 2-Notificação ao Conselho ou Instância sobre recursos recebidos da União a Título de Transferência Especial Nº 202341000001
- 2-Notificação ao Conselho ou Instância sobre recursos recebidos da União a Título de Transferência Especial nº 202127540005
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