CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE

 Contato:

Endereço: Rua Pedro Paulo dos Santos, nº 45, Centro – Pratinha MG / CEP: 38960-000

Fone: (34)3637-1442
E-mail: prataeducacao@hotmail.com

     O Conselho de Alimentação Escolar – CAE como órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento para atuar em parceria com o Governo Municipal na execução do Programa de Alimentação Escolar junto aos estabelecimentos de Educação Infantil e Ensino Fundamental mantido pelo Município e na Escola Filantrópica atendida pelo Programa motivando a participação de órgãos públicos e da sociedade civil. Seu objetivo é atender as necessidades nutricionais dos alunos durante sua permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem como promover a formação de hábitos alimentares saudáveis. E tem por finalidade:

  • Monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE e o cumprimento do disposto nos arts. 2º e 3º da Resolução/FNDE 26/2013;
  • Analisar o Relatório de Acompanhamento da Gestão do PNAE, emitido pela Eex, contido no Sistema de Gestão de Conselhos – SIGECON Online, antes da elaboração e do envio do parecer conclusivo;
  • Analisar a prestação de contas do gestor, conforme legislação pertinente, e emitir Parecer Conclusivo acerca da execução do Programa no SIGECON Online;
  • Comunicar à Entidade executora a ocorrência de irregularidade com os gêneros alimentícios, tais como: vencimento do prazo de validade, deterioração, desvios e furtos, para que sejam tomadas as devidas providências;
  • Comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria- Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;
  • Fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;
  • Realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares;
  • Zelar pela qualidade dos gêneros alimentícios, desde a sua aquisição até a distribuição às entidades educativas, observando as boas práticas higiênico-sanitárias, bem como a aceitação dos cardápios oferecidos;
  • Elaborar o Regimento Interno, observado legislação pertinente;
  • Elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de acompanhar a execução do PNAE nas escolas de sua rede de ensino, bem como nas escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao programa, contendo previsão de despesas necessárias para o exercício de suas atribuições e encaminhá-lo à EEx. no início do ano letivo;
  • Fiscalizar o armazenamento e conservação dos gêneros alimentícios nos depósitos das unidades educativas atendidas pelo Programa, assim como a limpeza desses locais;

Parágrafo Único: A execução das proposições estabelecidas pelo Conselho de Alimentação Escolar ficará a cargo do órgão de Educação do Município.

 Objetivos

Verificar a aplicação dos recursos da alimentação escolar, comprovando-se:

  • o dinheiro do programa foi aplicado em alimentos para a alimentação escolar;
  • os valores pagos estão de acordo com os preços do mercado;
  • os produtos comprados estão sendo utilizados na alimentação dos alunos;
  • os produtos comprados são de boa qualidade;
  • visitar escolas para saber se a alimentação chega aos alunos e informar no parecer quando forem detectadas falhas graves e irregulares.

            A responsabilidade dos conselheiros é grande. A atuação do Conselho é fundamental para o funcionamento do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar).

Reuniões Conselho

As reuniões de Conselho são abertas ao público e acontecem bimestralmente, podendo haver alteração a critério do plenário e/ou em virtude da demanda de trabalho. A data das reuniões são disponibilizados nas redes sociais da Prefeitura Municipal.

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO CAE – GESTÃO 2018/2022

O Decreto nº 248/2018 de 26 de dezembro de 2018, designa membros para comporem o Conselho Municipal de Alimentação Escolar para o Quadriênio 2018-2022.

Diretoria

Presidente – Tarciana Aparecida de Menezes

Vice Presidente – Elaine Maria Borges

Secretária – Luciene Maria de Morais Machado

 I– Representantes do Poder Executivo:

  1. a) Membro Titular: Silvano José Alves

E-mail: silvano1234@hotmail.com

  1. b) Membro Suplente: Fernanda Aparecida Borges de Andrade

E-mail: fernandaandrade.p.fa@gmail.com

II Representantes dos Trabalhadores da Educação:

  1. Primeiro Membro Titular: Elaine Maria Borges

E-mail: elainemaria18@yahoo.com.br

  1. Membro Suplente: Ana Lucimar Aparecida Euzébio

E-mail: analuepratinha@yahoo.com.br

  1. Segundo Membro Titular: Tarciana Aparecida de Menezes

E-mail: tarcianapratinha@gmail.com

  1. Membro Suplente: Elizania dos Reis Silvério

E-mail: larhanya@hotmail.com

II – Representantes dos Pais de Alunos:

  1. Primeiro Membro Titular: Andressa Cristina Rosa

E-mail: cristinaandressa205@gmail.com

  1. Membro Suplente: Eliana Aparecida Ferreira

E-mail: elianaaparecida1992@gmail.com

  1. Segundo Membro Titular: Luciana Correia de Jesus

E-mail: prataeducacao@hotmail.com

  1. Membro Suplente: Thauana Maria Teixeira Rodrigues

E-mail: thauanarodrigues1996@gmail.com

III – Representantes de Outros Segmentos da Sociedade Civil:

  1. Primeiro Membro Titular: Luciene Maria de Morais Machado (APAE de Pratinha)

E-mail: lucienemorais26@hotmail.com

  1. Membro Suplente: Lívia Aparecida Borges Silva (APAE de Pratinha)

E-mail: liviabs@hotmail.com

  1. Segundo Membro Titular: Dione Fernando Ferreira (Paróquia Santo Antônio de Pratinha)

E-mail: dionef6@gmail.com

  1. Membro Suplente: Fábio Pereira Júnior (Sindicato dos Produtores Rurais)

E-mail: sindicatodepratinha@yahoo.com.br

VISITE A PÁGINA DO PNAE – CLIQUE AQUI

ePNAE – Aplicativo de Controle Social do PNAE

O ePnae é o aplicativo de controle social do Programa Nacional de Alimentação Escolar em que pais, alunos, professores, nutricionistas, conselheiros de alimentação escolar e toda comunidade poderão acompanhar e avaliar a alimentação escolar oferecida nas escolas públicas de todo o país. Para usufruir de todas as funcionalidades, o usuário deverá fazer o download do aplicativo nas lojas Apple (iOS) ou Google (Android), informar seu perfil e autenticar com seu usuário Brasil Cidadão, do Governo Federal.

Veja abaixo as versões do aplicativo:

Para conhecer melhor as funcionalidades do ePNAE acesse o guia orientativo de acordo com seu perfil:

CONSULTA LIBERAÇÃO REPASSE PNAE/FNDE – CLIQUE AQUI 

Regimento Interno Regimento Interno Regimento Interno
Documentação da Atuação do Conselho (Atas / Pareceres / Relatórios / Prestação de Contas, dentre outros documentos).  Leis, Decretos, Resoluções e Notas Técnicas.

 

Regimento Interno

 

 


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E-mail: prataeducacao@hotmail.com