Conselho do FUNDEB

CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PRATINHA MG – (CACS-FUNDEB)

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é, atualmente, a principal política de financiamento da educação básica brasileira, tendo sido reestruturado pela Lei Federal n° 14.113, de 25/12/2020.

Referido fundo é formado por recursos provenientes de impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, destinados ao financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Para o acompanhamento, o monitoramento e a fiscalização de sua execução, a legislação prevê um mecanismo de controle social, possibilitando a participação direta do cidadão na gestão da política pública, seja de forma individual ou coletiva, como é o caso do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB).

Criado pela lei que instituiu o FUNDEB, o CACS-FUNDEB é um órgão colegiado que tem como função principal o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência, o planejamento e a aplicação dos recursos do fundo, no âmbito de todas as esferas administrativas: municipal, estadual e federal.

Atribuições

  • Acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB;
  • Supervisionar a realização do Censo Escolar;
  • Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual;
  • Instruir, com parecer, as prestações de contas dos recursos do FUNDEB a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas;
  • Acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA).

O CACS-FUNDEB é composto por 13 (treze) membros titulares, sendo:

  1. a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um) deles da Secretaria Municipal de Educação;
  2. b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública do Município;
  3. c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município;
  4. d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas do Município;
  5. e) 2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação básica pública do Município;
  6. f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do Município, devendo 1 (um) deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
  7. g) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação- CME;
  8. h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente -, indicado por seus pares;
  9. i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil.

Membros suplentes: para cada membro titular, será nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.

REUNIÕES CONSELHO

As reuniões de Conselho são abertas ao público e acontecem bimestralmente, podendo haver alteração a critério do plenário e/ou em virtude da demanda de trabalho. A data das reuniões são disponibilizadas nas redes sociais da Prefeitura Municipal e em Mural do Conselho na sede do Departamento Municipal de Educação.

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO CACS-FUNDEB – GESTÃO 2021/2022

O Decreto nº 576/2021 de 18 de Março de 2021, designa membros para comporem o Conselho Municipal do CACS-FUNDEB para o Biênio 2021-2022.

Diretoria:

Presidente – Leila Helena Borges

Vice Presidente – Ana Lucimar Aparecida Euzébio

Secretária – Ana Patrícia Machado

Ficam nomeados como membros do Conselho Municipal do CACS-FUNDEB de Pratinha – MG, de acordo com o Decreto 576/2021 de 18 de Março de 2021 a 31 de Dezembro de 2022:

  1. Cíntia Aparecida Machado (Titular) pratinha@gmail.com Arlene Aparecida da Silva (suplente) arlene_aparecida_silva@hotmail.com; Ana Patrícia Machado (titular) ana_patry@hotmail.com  e Rúbia dos Santos Morais (suplente) rubiadossantosmorais@gmail.com  representantes do Poder Executivo.
  1. Vera Lúcia da Silva (titular) l12345@gmail.com, Erihene Maria de Deus (suplente) erihenedeus@gmail.com, representantes dos Diretores das Escolas Básicas  Públicas.
  1. Franciele Aparecida Elias Borges (titular) francieleelias@hotmail.com, Rosa Helena de Oliveira Borges (suplente) pratinha@gmail.com, representantes dos Professores da Educação Básica Pública.
  1. Ana Lucimar Aparecida Euzébio (titular) analucimareuzebio273@gmail.com e Angélica de Jesus Lima Santos (suplente) angelicalima964@gmail.com,  representantes dos servidores Técnicos Administrativos das Escolas Básicas Públicas.
  1. Kamila Sara Alves de Castro (titular) kamilasaraalves@hotmail.com, Irani Rute Pereira (titular) iranirute2019@hotmail.com; Quélen Cristina da Cunha Silva (suplente) quelencristinadacunhasilva@gmail.com, Aline Mara Rodrigues da Silva (suplente) alinesilva2020kz@gmail.com, representantes dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública.
  1. Stéfany Aeska Fernandes de Morais (Titular) 7419206@aluno.mg.gov.br, Jonas Raphael Cândido da Silva (titular) jonasrusso0101@gmail.com, Bárbara Vitória Ferreira (Suplente) bvitoria4@gmail.com, Lavínia Pereira Borges (Suplente) laviniapborges2005@gmail.com, representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública.
  1. Ana Carolina de Queiroz Honorato (titular) carol_pratinha@yahoo.com.br e Viviânia Graciela Cruz Borges (suplente) vivianiacruz2014@gmail.com  (reconduzidos) representantes do Conselho Municipal de Educação.
  1. Cristiana Aparecida de Morais (titular) consetutepr2010@hotmail.com e Débora Fernandes Borges (suplente) consetutepr2010@hotmail.com , representantes do Conselho Tutelar do Menor.
  1. Lívia Aparecida Borges Silva (titular) escolinhavaleriacristina@hotmail.com e Leila Helena Borges (titular) leilahelenaborges@hotmail.com, Valdirene Maria Lemos (Suplente) valdirenemartori@hotmail.com  e Tânia Angélica Borges Martins (Suplente) taniaangelicamartins@yahoo.com.br  representantes da Sociedade Civil.

A composição do Conselho pode ser acompanhada no site do FNDE:  https://www.fnde.gov.br/cacs/index.php/lista_conselheiros

Contato do CACS-FUNDEB:

Endereço: Rua Pedro Paulo dos Santos, nº 45, Centro – Pratinha MG / CEP: 38960-000

Fone: (34)3637-1442

E-mail: prataeducacao@hotmail.com

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Regimento InternoRegimento Interno

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