Conselho do FUNDEB

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Pratinha MG – ()

 

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é, atualmente, a principal política de financiamento da educação básica brasileira, tendo sido reestruturado pela Lei Federal n° 14.113, de 25/12/2020.

Referido fundo é formado por recursos provenientes de impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, destinados ao financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Para o acompanhamento, o monitoramento e a fiscalização de sua execução, a legislação prevê um mecanismo de controle social, possibilitando a participação direta do cidadão na gestão da política pública, seja de forma individual ou coletiva, como é o caso do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB).

Criado pela lei que instituiu o FUNDEB, o CACS-FUNDEB é um órgão colegiado que tem como função principal o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência, o planejamento e a aplicação dos recursos do fundo, no âmbito de todas as esferas administrativas: municipal, estadual e federal.

Atribuições

  • Acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB;
  • Supervisionar a realização do Censo Escolar;
  • Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual;
  • Instruir, com parecer, as prestações de contas dos recursos do FUNDEB a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas;
  • Acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA).

O CACS-FUNDEB é composto por 13 (treze) membros titulares, sendo:

  1. a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um) deles da Secretaria Municipal de Educação;
  2. b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública do Município;
  3. c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município;
  4. d)
    1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas do Município;
  5. e) 2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação básica pública do Município;
  6. f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do Município, devendo 1 (um) deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
  7. g) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação- CME;
  8. h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente -, indicado por seus pares;
  9. i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil.

Membros suplentes: para cada membro titular, será nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.

A composição do Conselho pode ser acompanhada no site do FNDE: https://www.fnde.gov.br/cacs/index.php/lista_conselheiros

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Links Úteis

Decretos Decretos

 AtasAtas

Regimento InternoRegimento Interno

LeisLeis em vigor

 


Contato

Rua Pedro Paulo dos Santos, nº 45 – Centro – Pratinha MG – CEP: 38960-000 

Fone: (34)3637-1442
E-mail: prataeducacao@hotmail.com