- DECRETO 576 – Nomeia e Reconduz Membros do CACS-FUNDEB – Biênio (Março 2021 a Dezembro 2022
- DECRETO 819 Nomeia Membros do CACS-FUNDEB – Quadriênio (Jan 2023 a Dez 2026
- Termo de Posse dos Membros – Quadriênio (2023 a 2026)
- Decreto 1068 Desliga Membros do CACS-FUNDEB em 19/04/2024
- Decreto 1069 Renova Membros do CACS-FUNDEB em 19 04 24
Início Decretos CACS-FUNDEB