O Conselho Municipal da Cultura (CMC) foi criado através da Lei Municipal nº 1.082/2023 de 14 de Junho de 2023 em conformidade com a Lei Federal nº 12.343/2010 de 02 de dezembro de 2010 e pelo Decreto Municipal nº 907/2023 de 08 de novembro do ano de 2023.
O Conselho Municipal de Política Cultural é órgão colegiado com atribuições normativas, deliberativas, consultivas e fiscalizadoras, sendo vinculado ao Departamento Municipal de Educação e Cultura do município de Pratinha-MG, com participação de representantes do poder público municipal e da sociedade civil que tem como finalidade promover a gestão democrática da política cultural do município.
Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural:
I – Contribuir na construção de estratégias para a implementação das diretrizes das políticas públicas de cultura aprovadas nos Fóruns Setoriais e na Conferência Municipal de Cultura;
II – Garantir a cidadania cultural como direito de acesso e fruição dos bens culturais, de produção cultural e de preservação da memória histórica, social, política, artística, paisagística e ambiental, encorajando a distribuição das atividades de produção, construção e propagação cultural no município;
III – Defender o patrimônio cultural e artístico do município e incentivar sua difusão e proteção;
IV – Colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área da cultura;
V – Criar mecanismos de comunicação permanente com a comunidade, cumprindo seu papel articulador e mediador entre a sociedade civil e o poder público municipal no campo cultural;
VI – Apreciar, aprovar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Cultura.
VII – Formular diretrizes para o financiamento de projetos culturais apoiados pelo Fundo Municipal de Cultura;
VIII – Supervisionar, acompanhar e fiscalizar as ações do Fundo Municipal de Cultura;
XIX – Promover e incentivar a realização de estudos e pesquisas na área cultural.
REUNIÕES CONSELHO
As reuniões do Conselho são abertas ao público e acontecem a cada 4 meses, podendo haver alteração a critério do plenário e/ou em virtude da demanda de trabalho. A data das reuniões serão disponibilizadas no site oficial e nas redes sociais da Prefeitura Municipal.
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA – GESTÃO 2025/2028
O Decreto Municipal nº 1.307/2025 de 26 de Junho de 2025, designa membros para comporem o Conselho Deliberativo Municipal da Cultura para o Triênio 2025-2028.
Diretoria
Presidente – Tânia Angélica Borges Martins
Vice Presidente –
Secretária –
Ficam nomeados os seguintes Membros Titulares e Suplentes do Conselho Deliberativo Municipal de Cultura de Pratinha /MG:
- Representantes do Departamento Municipal de Educação e Cultura de Pratinha/MG.
Tânia Angélica Borges Martins (titular) – E-mail: educacao@pratinha.mg.gov.br
Franciele Aparecida Elias Borges (suplente) – E-mail: francieleelias@hotmail.com
- Representantes do Setor de Cultura Município de Pratinha/MG.
Sônia Maria Sales de Faria (titular) – E-mail: soniamariasales@gmail.com
Larissa Aparecida de Morais Pereira (suplente) – E-mail: larissaapmpereira@outlook.com
- Representantes do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Pratinha /MG.
Elenice Maria de Morais (titular) – E-mail: elenice123morais@gmail.com
Sônia Aparecida Borges (suplente) – E-mail: soniapratinha94@gmail.com
- Representantes do Conselho Municipal de Educação de Pratinha/MG.
Marlene de Oliveira Pereira (titular) – E-mail: necadepaula@yahoo.com.br
Leila Helena Borges (Suplente) E-mail: leilahelenaborges@hotmail.com
- Representantes da Câmara Municipal de Pratinha/MG.
Ângelo Inácio da Silva (titular) E-mail: angelo.pratinha@gmail.com
Lucas José Rosa (suplente) E-mail: lucas.pratinha@hotmail.com
- Representantes da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Pratinha /MG.
Geovanna Rafaela Silva (titular) – E-mail: geovannarafaela11@hotmail.com
Renata Aparecida de Morais (suplente) – E-mail: renata.amm@hotmail.com
- Representantes do Setor Municipal de Biblioteca Pública do município de Pratinha/MG
Geovana Cristina de Assis (titular) – E-mail: geovanaassis22@gmail.com
Napoliene Magda Borges (suplente) – E-mail: napolieneborges@hotmail.com
Contato:
End: Praça do Rosário, nº 365 – Centro – Pratinha MG – CEP: 38960-000
Fone: (34)9 9811-1967 | E-mail: culturapratinha@hotmail.com
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| Documentação da Atuação do Conselho (Atas, Ofícios, Pareceres, etc) | Leis, Decretos, Resoluções, Portarias e Deliberações Normativas. |
Regimento Interno |
Convocações para Reuniões |