- Lei Municipal nº 609/1997 de 17/09/1997 Dispõe sobre a Instituição do Conselho Municipal de Educação
- Lei Municipal nº 1.047/2021 de 12/11/2021 Altera a Lei 609/1997 de Criação do CME
- Decreto Municipal nº 674 de 01/12/2021 Nomeia Membros CME – Biênio (Dez/2021 a Dez/2023)
- Decreto Municipal nº 740 de 12/05/2022 Renova alguns Membros CME
- Decreto Municipal nº 918 de 04/12/2023 Nomeia e Reconduz Membros do CME Biênio – (Dez/2023 a Dez/2025)