- Decreto 576 – Nomeia e Reconduz Membros do CACS-FUNDEB – Biênio (Março 2021 a Dezembro 2022
- Decreto 819 Nomeia Membros do CACS-FUNDEB – Quadriênio (Jan 2023 a Dez 2026
- Termo de Posse dos Membros – Quadriênio (2023 a 2026)
- Decreto 1068 Desliga Membros do CACS-FUNDEB em 19/04/24
- Decreto 1069 Renova Membros do CACS-FUNDEB em 19/04/24
- Decreto 1137 Renova membros do CACS-FUNDEB em 16/09/24
- Decreto 1136 Deliga Membros do CACS-FUNDEB em 16/09/24
- Decreto 1283 Desliga Membros do CACS FUNDEB em 08/05/25
- Decreto 1293 – Renomeia Membros do CACS FUNDEB em 16/05/25
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