Conselho Municipal de Saúde

     O Conselho Municipal de Saúde de Pratinha – CMSP foi criado pela Lei Municipal nº 562/1994, de 10 de março de 1994, em conformidade com a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, constituindo-se como órgão colegiado, permanente e deliberativo integrante da estrutura básica do Departamento Municipal de Saúde.
O Conselho Municipal de Saúde representa a participação da sociedade organizada na administração do Sistema Único de Saúde – SUS, exercendo funções de formulação, fiscalização, acompanhamento e controle das políticas públicas de saúde no município.
O CMSP tem por finalidade atuar na formulação e no controle da execução da política municipal de saúde, incluindo seus aspectos econômicos, financeiros e técnico-administrativos, além de estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e gestão do SUS em âmbito municipal.
Compete ao Conselho Municipal de Saúde:

•Atuar na formulação e controle da execução da política municipal de saúde;
•Estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e gestão do SUS;
•Traçar diretrizes e aprovar os planos municipais de saúde;
•Propor critérios de qualidade e resolutividade dos serviços de saúde;
•Propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e funcionamento do SUS;
•Examinar propostas, denúncias e recursos relativos às ações e serviços de saúde;
•Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações de saúde no município;
•Propor a convocação das Conferências Municipais de Saúde;
•Estimular a participação comunitária no controle da administração do sistema de saúde;
•Acompanhar a movimentação e aplicação dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Saúde;
•Elaborar o Regimento Interno do Conselho;
•Promover estudos e pesquisas sobre temas relacionados à saúde pública;
•Exercer outras atribuições previstas na legislação vigente.

O Conselho Municipal de Saúde possui a seguinte composição:
I – Representantes dos Prestadores:
•Chefe do Departamento Municipal de Saúde;
•Representantes dos Serviços de Saúde do Departamento Municipal de Saúde;
•Um representante da Vigilância Sanitária e Epidemiológica.

II – Representantes dos Usuários:
•Um representante de entidade sindical de trabalhadores urbanos e rurais;
•Um representante de movimento comunitário organizado da área da saúde;
•Dois representantes de associações de moradores de bairro, sendo um de cada região da cidade.

Os representantes dos usuários serão indicados por suas respectivas entidades, obedecendo à composição paritária estabelecida em lei:
•50% de representantes dos usuários;
•50% de representantes dos trabalhadores da saúde.
Para cada membro titular haverá um suplente, que o substituirá quando necessário.
Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão nomeados pelo Prefeito Municipal mediante indicação das entidades e órgãos representados.

As funções exercidas pelos conselheiros:
•Não serão remuneradas;
•Serão consideradas serviço público relevante prestado ao município.
O Conselho Municipal de Saúde poderá contar com o apoio de Câmara Técnica e Subcâmaras Técnicas compostas por profissionais da área da saúde.
REUNIÕES DO CONSELHO
O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou pela maioria de seus membros.
As reuniões plenárias serão públicas e acontecerão com a presença da maioria dos conselheiros, sendo as deliberações tomadas pela maioria dos votos dos presentes.
De cada reunião será lavrada ata contendo pauta, discussões, conclusões e deliberações, assinada pelos membros presentes.
As convocações para reuniões serão realizadas com antecedência mínima de 72 horas, acompanhadas da pauta correspondente.
O Conselho Municipal de Saúde poderá constituir comissões e subcomissões técnicas para estudos, análises e emissão de pareceres sobre assuntos específicos relacionados à saúde pública municipal.

Membros do Conselho Municipal de Saúde 2025/2028