![\"\"](\"http:\/\/www.pratinha.mg.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/TIMBRE-PATRIMONIO-CULTURAL-600x80.png\")
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O Conselho Municipal do Patrim\u00f4nio Cultural (COMPAC) foi criado atrav\u00e9s da Lei Municipal n\u00ba 665\/2001 de 19 de Fevereiro de 2001 e do Decreto Municipal n\u00ba 34\/2001 de 20 de Fevereiro de 2001 e alterado pela Lei Municipal n\u00ba 988\/2018\u00a0 de 24 de agosto de 2018, atendendo ao disposto no Artigo 216 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
O Conselho Deliberativo Municipal do Patrim\u00f4nio Cultural de Pratinha tem sede no Munic\u00edpio de Pratinha, \u00e0 Pra\u00e7a da Matriz, N\u00ba 365, Centro. E tem por finalidade orientar a formula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica municipal de prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio cultural e as a\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o prevista na Lei Municipal n\u00ba 988\/2018.<\/p>\n
Integram o Conselho Deliberativo Municipal do Patrim\u00f4nio Cultural os membros indicados pelo Prefeito Municipal de Pratinha, atrav\u00e9s de Decreto, totalizando 06 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, com composi\u00e7\u00e3o equilibrada de representantes de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e da sociedade civil, em conformidade com a Lei municipal N\u00ba 988, de 24 de Agosto de 2018 da seguinte forma:<\/p>\n
I \u2013 01 (um) representante do Departamento de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, \u00e0 quem caber\u00e1 a presid\u00eancia do Conselho como cargo nato;<\/p>\n
II \u2013 01 (um) representante da Secretaria de Arrecada\u00e7\u00e3o\/Obras;<\/p>\n
III \u2013 01 (um) representante da C\u00e2mara Municipal<\/p>\n
IV \u2013 01 (um) representante do Conselho Paroquial da Par\u00f3quia Santo Ant\u00f4nio de Pratinha;<\/p>\n
V- 01 (um) representante da APAE \u2013 Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pratinha.<\/p>\n
VI- 01 (um) representante das Escolas B\u00e1sicas P\u00fablicas.<\/p>\n
S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Deliberativo Municipal do Patrim\u00f4nio Cultural de Pratinha:<\/p>\n
I – propor as bases da pol\u00edtica de preserva\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o dos bens culturais do Munic\u00edpio;<\/p>\n
II – propor e acompanhar as a\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio cultural do Munic\u00edpio relacionadas nesta lei;<\/p>\n
III – emitir parecer pr\u00e9vio, do qual depender\u00e3o os atos de registro e tombamento, revalida\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de registro e cancelamento de tombamento;<\/p>\n
IV – emitir parecer pr\u00e9vio, atendendo a solicita\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente da Prefeitura, para:<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0a) a expedi\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o, pelo \u00f3rg\u00e3o competente, de licen\u00e7a para obra, afixa\u00e7\u00e3o de an\u00fancio, cartaz ou letreiro, ou para instala\u00e7\u00e3o de atividade comercial ou industrial em im\u00f3vel tombado pelo Munic\u00edpio;<\/p>\n
b) a concess\u00e3o de licen\u00e7a para a realiza\u00e7\u00e3o de obra em im\u00f3vel situado em entorno de bem tombado ou protegido pelo Munic\u00edpio e a modifica\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o de projeto urban\u00edstico, inclusive de loteamento, que possa repercutir na seguran\u00e7a, na integridade est\u00e9tica, na ambi\u00eancia ou na visibilidade de bem tombado, assim como em sua inser\u00e7\u00e3o no conjunto panor\u00e2mico ou urban\u00edstico circunjacente;<\/p>\n
c) a modifica\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, restaura\u00e7\u00e3o, pintura, remo\u00e7\u00e3o ou demoli\u00e7\u00e3o, no caso de ru\u00edna iminente, de bem tombado pelo Munic\u00edpio;<\/p>\n
d) a pr\u00e1tica de ato que altere a caracter\u00edstica ou apar\u00eancia de bem tombado pelo Munic\u00edpio;<\/p>\n
V – receber e examinar propostas de prote\u00e7\u00e3o de bens culturais encaminhadas por indiv\u00edduos, associa\u00e7\u00f5es de moradores ou entidades representativas da sociedade civil do Munic\u00edpio;<\/p>\n
VI – analisar o estudo pr\u00e9vio de impacto de vizinhan\u00e7a, de acordo com o “Estatuto da Cidade”, Lei Federal n\u00ba 10.257, de 10 de julho de 2001, em rela\u00e7\u00e3o aos aspectos de prote\u00e7\u00e3o da paisagem urbana e do patrim\u00f4nio cultural;<\/p>\n
VII – permitir o acesso de qualquer interessado a documentos relativos aos processos de tombamento e ao estudo pr\u00e9vio de impacto de vizinhan\u00e7a, a que se refere o inciso VII deste artigo;<\/p>\n
VIII – elaborar e aprovar seu regimento interno, no prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias.<\/p>\n
IX – fiscalizar o regular exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia conforme o estabelecido os incisos III e IV do artigo 23 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n
X – identificar a exist\u00eancia de agress\u00f5es ao patrim\u00f4nio cultural, denunci\u00e1-las \u00e0 comunidade e aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes federais estaduais e municipais, propondo medidas que recuperem o patrim\u00f4nio danificado;<\/p>\n
XI – acompanhar o controle permanente do estado de conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural, providenciando para que as a\u00e7\u00f5es que possam danific\u00e1-lo sejam evitadas e, caso haja danos, sejam eles reparados;<\/p>\n
XII – receber den\u00fancias formais de atentados contra o Patrim\u00f4nio Cultural, feito por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas e tomar as provid\u00eancias cab\u00edveis para que os danos causados sejam reparados;<\/p>\n
XIII – acionar o Minist\u00e9rio P\u00fablico em caso de den\u00fancia de crime contra o Patrim\u00f4nio Cultural;<\/p>\n
XIV \u2013 gerir o Fundo Municipal do Patrim\u00f4nio Cultural.<\/p>\n
XV – exercer outras fun\u00e7\u00f5es previstas nesta lei\u00a0 ou compat\u00edveis com suas finalidades.<\/p>\n
Reuni\u00f5es Conselho <\/u><\/strong><\/p>\n As reuni\u00f5es do Conselho s\u00e3o abertas ao p\u00fablico e acontecem a cada 4 meses, podendo haver altera\u00e7\u00e3o a crit\u00e9rio do plen\u00e1rio e\/ou em virtude da demanda de trabalho. A data das reuni\u00f5es ser\u00e1 disponibilizada nas redes sociais da Prefeitura Municipal.<\/p>\n Presidente<\/strong>\u00a0\u2013 <\/strong>T\u00e2nia Ang\u00e9lica Borges Martins<\/span><\/p>\n Vice Presidente<\/strong> \u2013 Franciele Aparecida Elias Borges<\/span><\/p>\n Secret\u00e1rio(a) \u2013\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0I \u2013 Representantes do Departamento Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura:<\/em><\/strong><\/p>\n T\u00e2nia Ang\u00e9lica Borges Martins (titular) \u2013 E-mail: educacao@pratinha.mg.gov.br\u00a0<\/span><\/p>\n Franciele Aparecida Elias Borges (suplente) \u2013 E-mail: francieleelias@hotmail.com<\/span><\/p>\n II – Representantes da Secretaria de Arrecada\u00e7\u00e3o\/Obras do Munic\u00edpio de Pratinha\/MG.<\/em><\/strong><\/p>\n Let\u00edcia Ferreira Br\u00e1s Martins (titular) \u2013 E-mail: pmpaguaeesgoto@hotmail.com<\/span><\/p>\n Arthur Borges Magalh\u00e3es dos Reis (suplente) \u2013 E-mail: pratinhaarreacadacao@terra.com.br<\/span><\/p>\n III – \u00a0Representantes da C\u00e2mara Municipal de Pratinha\/MG<\/em><\/strong><\/p>\n Lucas Jos\u00e9 Rosa (titular) \u2013 E-mail: lucas.pratinha@hotmail.com<\/span><\/p>\n Maur\u00edlio Gaspar Moreira (suplente) \u00a0\u2013 Fone: (34) 9 9728-9216<\/span><\/p>\n IV – Representantes do Conselho Paroquial da Par\u00f3quia Santo Ant\u00f4nio de Pratinha \/MG.<\/em><\/strong><\/p>\n S\u00f4nia Aparecida Borges (titular) \u2013 E-mail: soniapratinha94@gmail.com<\/span><\/p>\n Elenice Maria de Morais (suplente) \u2013 E-mail: elenice123morais@gmail.com<\/span><\/p>\n V – Representantes da Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Amigos dos Excepcionais \u2013 APAE de Pratinha \/MG.<\/em><\/strong><\/p>\n Geovanna Rafaela Silva (titular) \u2013 E-mail: geovannarafaela11@hotmail.com<\/a><\/span><\/p>\n Renata Aparecida de Morais (suplente) \u2013 E-mail: renata.amm@hotmail.com<\/a><\/span><\/p>\n VI – Representantes das Escolas B\u00e1sicas P\u00fablicas do Munic\u00edpio de Pratinha\/MG.\u00a0 <\/em><\/strong><\/p>\n K\u00e1tia Christina Borges de Sousa (titular) \u2013 E-mail: katiachbs@gmail.com<\/span><\/p>\n Maria Izabel Evangelista (suplente) \u2013 E-mail: mariaizabelevangelista@gmail.com<\/span><\/p>\nCOMPOSI\u00c7\u00c3O DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIM\u00d4NIO CULTURAL\u00a0 GEST\u00c3O 2025\/2027<\/u><\/span><\/h3>\n
O Decreto n\u00ba 1.274\/2025 de 22 de abril de 2025, designa membros para comporem o Conselho Municipal do Patrim\u00f4nio Cultural para o Tri\u00eanio 2025-2028.<\/strong><\/span><\/h2>\n
D<\/u>iretoria<\/u><\/span><\/h2>\n
![\"Regimento](\"http:\/\/www.pratinha.mg.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2021\/06\/arquivo.png\")
<\/a><\/td>\n![\"Regimento](\"http:\/\/www.pratinha.mg.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2021\/06\/arquivo-e1652893204691.png\")
<\/a><\/td>\n<\/tr>\n