Legislação

O Cadastro de Leis Municipais, atualmente exibe a íntegra de textos legais a partir do ano 2000. Para datas anteriores, o sistema disponibiliza a ementa da publicação e alterações para consulta on-line ou pelo Rol Municipal de Leis.

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NomeTamanhoVisitas
ROL DAS LEIS MUNICIPAIS154.0 KB301
Lei 336/1948 - Emancipação de Pratinha1.3 MB424
LEI N 646-2000529.7 KB139
LEI N 647-2000449.9 KB146
LEI N 648-2000516.8 KB134
LEI N 649-2000516.2 KB146
LEI N 651-2000457.4 KB79
LEI N 653-2000626.9 KB84
LEI N 659-2000460.9 KB69
LEI N 660-20001.2 MB88
LEI N 661-2000506.4 KB82
LEI N 662-2000458.7 KB82
LEI N 663-2001541.7 KB126
LEI N 664-2001532.2 KB123
LEI N 665-2001531.0 KB168
LEI N 666-2001453.9 KB140
LEI N 667-2001529.3 KB128
LEI N 668-2001590.0 KB74
LEI N 669-2001546.7 KB79
LEI N 671-2001569.3 KB79
LEI N 672-2001851.4 KB124
LEI N 673-2001592.9 KB80
LEI N 674-2001872.2 KB81
LEI N 675-2001546.2 KB71
LEI N 676-2001467.2 KB84
LEI N 677-2001456.5 KB77
LEI N 678-2001457.1 KB80
LEI N 679-2001460.6 KB76
LEI N 680-2001 - PLANO PLURIANUAL494.8 KB79
LEI N 681-2001491.6 KB70
LEI N 682-2001473.1 KB82
LEI N 683-2002459.0 KB113
LEI N 684-2002456.0 KB138
LEI N 685-2002457.3 KB141
LEI N 686-2002944.4 KB161
LEI N 687-2002688.7 KB165
LEI N 688-2002467.7 KB102
LEI N 689-2002478.1 KB90
LEI N 690-2002463.0 KB80
LEI N 691-2002471.1 KB72
LEI N 692-2002454.5 KB78
LEI N 693-2002456.9 KB71
LEI N 694-2002460.1 KB78
LEI N 695-2002458.6 KB61
LEI N 696-2002457.3 KB89
LEI N 697-2002456.4 KB70
LEI N 698-2002528.4 KB74
LEI N 699-2002464.1 KB73
LEI N 700-2002631.0 KB71
LEI N 701-2002537.1 KB84
LEI N 702-2002 - ORCAMENTO ANO 2003565.1 KB77
LEI ANO 2003 - ORGANICA MUNICIPAL DE 03-11-20031.5 MB165
LEI N 703-2003131.5 KB38
LEI N 704-2003157.4 KB34
LEI N 705-200381.7 KB33
LEI N 710-2003374.7 KB124
LEI N 711-2003377.3 KB125
LEI N 713-2003418.9 KB134
LEI N 714-2003376.7 KB135
LEI N 715-2003376.5 KB75
LEI N 716-2003518.5 KB84
LEI N 717-2003440.6 KB74
LEI N 718-2003421.1 KB127
LEI N 719-2003377.5 KB91
LEI N 720-2003 - CODIGO TRIBUTARIO670.6 KB104
Lei N 720-2003 ISS222.8 KB45
LEI N 721-2004378.4 KB141
LEI N 722-2004379.0 KB144
LEI N 723-2004378.4 KB147
LEI N 724-2004376.9 KB168
LEI N 726-2004378.2 KB132
LEI N 727-2004487.3 KB78
LEI N 728-2005369.4 KB135
LEI N 729-2005438.4 KB144
LEI N 730-2005376.7 KB194
LEI N 731-2005406.5 KB133
LEI N 732-2005491.7 KB139
LEI N 733-2005394.1 KB81
LEI N 734-2005394.5 KB238
LEI N 735-2005437.0 KB75
LEI N 736-2005375.3 KB86
LEI N 737-2005377.2 KB74
LEI N 738-2005600.0 KB88
LEI N 739-2005375.5 KB74
LEI N 740-2005391.8 KB85
LEI N 741-2005377.0 KB79
LEI N 742-2005377.3 KB70
LEI N 743-2005376.8 KB77
LEI N 744-2005390.0 KB69
LEI N 745-2005584.5 KB78
LEI N 746-2005433.7 KB72
LEI N 747-2005390.2 KB94
LEI N 749-2005212.6 KB63
LEI N 753-2006376.3 KB139
LEI N 754-2006375.9 KB131
LEI N 755-2006 - DOACAO DE IMOVEIS437.3 KB129
LEI N 756-2006391.0 KB154
LEI N 757-2006377.5 KB130
LEI N 758-2006373.8 KB71
LEI N 759-2006376.7 KB82
LEI N 760-2006377.7 KB80
LEI N 761-2006494.5 KB72
LEI N 762-2006373.1 KB76
LEI N 763-2006450.8 KB74
LEI N 764-2006375.7 KB65
LEI N 765-2006558.2 KB67
LEI N 766-2006387.5 KB78
LEI N 767-2006525.2 KB73
LEI N 768-2006496.6 KB84
LEI N 771-2007388.2 KB132
LEI N 772-2007375.4 KB137
LEI N 773-2007434.6 KB129
LEI N 774-2007376.7 KB139
LEI N 775-2007558.1 KB156
LEI N 776-2007476.0 KB71
LEI N 777-2007 - ORCAMENTO 2008508.8 KB79
Lei 779-2008433.6 KB138
Lei 780-2008446.1 KB127
Lei 781-2008434.2 KB133
Lei 782-2008434.3 KB135
Lei 783-2008433.3 KB152
Lei 784-2008434.2 KB91
Lei 785-2008433.8 KB72
Lei 786-2008433.8 KB77
Lei 787-2008433.6 KB83
Lei 788-2008435.0 KB74
Lei 789-2008654.2 KB83
Lei 790-2008435.3 KB77
LEI N 792-2009 - Concede Auxilio Financeiro A APAE437.7 KB159
LEI N 799-2009 - FIRMA CONVENIO COM ACCA DE PRATINHA379.2 KB119
LEI N 800-2009 - INSTITUI MEIA ENTRADA PARA ESTUDANTS448.2 KB135
LEI N 801-2009 - ALTERA ART 2 LEI 776-07 E LEI FUNDEB N 11494-07391.2 KB149
LEI N 802-2009 - FIXA VALOR DIARIAS SERV E AGENTES POLIT406.4 KB162
LEI N 803-2009 - FIXA CONVENIO CIRCUITO CANASTRA377.7 KB69
LEI N 804-2009 - INSTITUI MEIA ENTRADA PARA IDOSOS448.4 KB78
LEI N 805-2009 - LDO Para 2010559.7 KB79
LEI N 805A-2009 - IMPLANTACAO DE MAO UNICA435.8 KB78
LEI N 806-2009 - POLITICA MUNICIPAL DIREITOS CRIANCA E ADOLESCENTE836.8 KB70
LEI N 807-2009 - CRIA COMDEC465.6 KB81
LEI N 808-2009 - PLANO PLURIANUAL 2009344.8 KB81
LEI N 809-2009 - ORCAMENTO 2010483.5 KB68
LEI N 810-2009 - REFORMULACAO CONSELHO DSENVOLVIMENTO RURAL493.2 KB87
LEI N 811-2009 - CRIA CONSELHO MUNIC ASSISTENCIA SOCIAL489.7 KB68
LEI N 812-2009 - AUTORIZA EXECUTIVO DOAR IMOVEIS391.9 KB77
LEI N 813-2009 - ASSINA CONVENIO COM AMM379.4 KB66
LEI N 814-2009 - CRIA FUNDO ASSISTENCIA SOCIAL421.4 KB77
LEI N 815-2009 - CRIA CARGOS E MUDA ESTRUTURA393.7 KB89
LEI N 816-2010 - CRIA CONSELHO M HABITAO499.4 KB140
LEI N 817-2010 - RECOMPENSA REMUNERACAO376.6 KB135
LEI N 818-2010 - FIRMA CONVENIO CAMARA375.9 KB117
LEI N 819-2010 - CONCEDE BOLSAS DE ESTUDO395.8 KB136
LEI N 820-2010 - CONCEDE AUXILIO FINANCEIRO A APAE377.9 KB125
LEI N 821-2010 - AUTORIZA ASSINAR CONVENIO AMM378.0 KB82
LEI N 822-2010 - CRIA CONSELHO ESPORTES545.1 KB86
LEI N 823-2010 - IMPLANTACAO MAO UNCIA377.9 KB71
LEI N 825-2010 - ALTERA COMPOSICAO CONSELHO SAUDE381.4 KB125
LEI N 826-2010 - REVOGA LEI 824377.5 KB84
LEI N 827-2010 - DOACAO IMOVEIS A COHAB392.6 KB90
LEI N 828-2010 - CRIA FEIRA LIVRE465.3 KB85
LEI N 829-2010 - Dispoe Sobre Revisao Anual Prefeito436.2 KB69
LEI N 833- 2010 - PLANO CARREIRA MAGISTERIO1.4 MB209
LEI N 834-2010442.8 KB83
LEI N 836- AEP376.5 KB83
LEI N 838-2010 - Estatuto1.3 MB228
LEI N 839- 2010 - Plano De Carreira531.4 KB224
LEI N 840-2010 ORCAMENTO 2011186.3 KB67
LEI N 841 - 2010 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA788.9 KB88
LEI N 844 -2011 - CONCEDE AUXILIO FINANCEIRO A APAE500.4 KB154
LEI N 852-2011 DA NOME A LOGRADOURO PUBLICO378.3 KB149
LEI N - 858 - 2011 Permuta449.9 KB146
LEI N 843-2011 - RECOMPENSA REMUNERACAO383.9 KB130
LEI N 845-2011 - FIRMA CONVENIO CAMARA383.6 KB136
LEI N 846 -2011 - CONCEDE AUXILIO FINANCEIRO A ACAP447.8 KB89
LEI N 847-2011 - CONCEDE BOLSAS DE ESTUDO518.2 KB76
LEI N 848-2011 - AURTORIZA CONTRATAR COM O BDMG544.3 KB88
LEI N 848A RECOMPENSA REMUNERACAO459.1 KB75
LEI N 849-2011 - AUTORIZA REPASSE DE SUBVENCAO FUNDACAO PIO XII473.9 KB69
LEI N 850-2011-AUTORIZA CONTRATAR COM O BANCO DO BRASIL552.5 KB81
LEI N 851-2011- REVOGA LEI Nº 848-2011459.2 KB14
LEI N 853 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO AO PATRIMONIO CULTURAL580.9 KB95
LEI N 854-2011 LDO 2012336.1 KB72
LEI N 855-2011 DOA577.8 KB83
LEI N 856-2011 DOA LOTES BAIRRO PREFEITO HENRIQUE PEREIRA630.2 KB87
LEI N 857 - 2011Gratificacao Pregoeiro473.5 KB87
LEI N 859-2011 Altera Lei 60997527.0 KB70
LEI N 860-2011 - ORCAMENTO 2012565.7 KB68
LEI 863 - 2012 BOLSA DE ESTUDOS 2012490.0 KB185
LEI 875 - ORCAMENTO Para 2013368.7 KB270
Lei 861- Recomposicao Salarial Aos Servidores 2012559.2 KB156
Lei 862 - Recomposicao Salarial Do Prefeito E Vice-prefeito 2012460.1 KB128
LEI 864-Convênio APAE 2012460.6 KB137
Lei 865 ACAP 2012529.5 KB78
Lei 866- Parcela Divida Ativa518.5 KB71
Lei 867- Estabelece Vedacoes547.0 KB77
Lei 868- Dispoe Sobre A A Preensao E Guarda De Animais543.3 KB83
Lei 869- Dispoe Sobre Subsidios Do Prefeito E Vice508.5 KB77
Lei 870 Reconhece De Utilidade Publica O Grupo Espirita Euripedes Barsanulfo 2012506.1 KB104
Lei 872- Auxilio Natalidade461.8 KB94
Lei 873- LDO 2013208.2 KB78
Lei 874-Altera A Lei 871 Que Cria O Fundo M De Habitacao De Interesse Social FMHIS535.3 KB64
LEI N 877-2013 Concede Gratificacao499.2 KB153
LEI N 878-2013 Concede Bolsas De Estudo537.1 KB144
LEI N 879-2013 -Altera Lei 839 E 833 2010385.3 KB144
LEI N 880-2013 Concede Auxilio Financeiro APAE570.8 KB133
LEI N 881-2013 Prat Prev774.2 KB153
Lei N 882-2013 Cria Programa De Estagio468.6 KB72
LEI N 883-2013 Atribuicoes Do Prat Prev545.9 KB83
LEI N 884-2013 De Credito Especial Fan475.0 KB69
LEI N 885-2013 ALTERA 879 2013614.7 KB79
LEI N 886-2013 De Doacao De Terreno- Weslei618.0 KB61
LEI N 886-2013 De Doacao De Terreno- Weslei618.0 KB92
LEI N 887-2013 CODEMA613.1 KB89
LEI N 887-2013 CODEMA613.1 KB66
LEI N 888-2013 Parcelamento Do Solo Urbano Do Municipio De Pratinha835.8 KB92
LEI N 888-2013 Parcelamento Do Solo Urbano Do Municipio De Pratinha835.8 KB68
LEI N 889-2013 Codigo De Edificacoes338.2 KB91
LEI N 889-2013 Codigo De Edificacoes338.2 KB56
LEI N 890-2013 Altera A Lei 7132003 Do Fundo Municipal De Meio Ambiente497.2 KB74
LEI N 891-2013 Codigo De Posturas681.6 KB199
LEI N 892-2013 Codigo De MEIO AMBIENTE728.5 KB145
LEI N 892-2013 Codigo De MEIO AMBIENTE728.5 KB60
LEI N 893-2013 Altera A Lei Complementar N 841 De 18 De Outubro De 2010207.4 KB82
LEI N 893-2013 Altera A Lei Complementar N 841 De 18 De Outubro De 2010207.4 KB61
LEI N 894-2013 - DIRETRIZES PARA LDO236.8 KB73
LEI N 894-2013 - DIRETRIZES PARA LDO236.8 KB55
LEI N 895-2013 - Lei De Uso E Ocupacao De Solo635.8 KB153
LEI N 895-2013 - Lei De Uso E Ocupacao De Solo635.8 KB56
LEI N 896-2013 - INCENTIVO A INDUSTRIA EM PRATINHA125.2 KB119
LEI N 896-2013 - INCENTIVO A INDUSTRIA EM PRATINHA125.2 KB58
LEI N 897-2013 - CODIGO DE EDIFICACOES ALTERADO PRATINHA470.4 KB76
LEI N 897-2013 - CODIGO DE EDIFICACOES ALTERADO PRATINHA470.4 KB55
LEI N 898-2013 PARCELA DIVIDA PRAT PREV123.5 KB69
LEI N 898-2013 PARCELA DIVIDA PRAT PREV123.5 KB56
LEI N 899-2013 - Cria Cargo Vigilancia Sanitario181.8 KB76
LEI N 900-2013 - Cria Cargo Pos Graduação228.5 KB13
LEI N 901-2013 Altera Art 23 Da Lei 562-94174.0 KB82
LEI N 902-2013 Altera Lei De Doacao De Terreno157.3 KB60
LEI N 903-2013 Dispoe Sobre A Politica Municipal Dos Direitos Da Crianca E Do Adolecente230.0 KB103
LEI N 904-2013 Altera Anexo II Da Lei 839-2010 Alterada Pela Lei 879-2013209.3 KB83
LEI N 905-2013 Orcamento Para 2014263.4 KB92
LEI N 906-2013 PLANO PLURIANUAL 2014-2017156.4 KB69
LEI N 907-2013 - CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DO PLANALTO DE ARAXA - CIMPLA E Da Outras Providencias158.1 KB120
LEI N 908-2013 - INCENTIVOS FINANCEIROS CONCEDIDOS PELO ESTADO E UNIAO PARA OS SERVIDORES DA SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS89.0 KB67
LEI N 909-2013 Concelho Tutelar - Altera Redacao Do Art 14 Da Lei 903-2013 E Da Outras Providencias412.2 KB78
LEI N 910 -2013 Altera Redacao Do Art 4 - Da Lei 875-2012 E Da Outras Providencias356.7 KB80
LEI 916-2014- Autoriza repasse de incentivos financeiros para funcionarios114.3 KB170
LEI 917-2014- Ratifica Protocolo de Intencoes para Adesao ao Consorcio de Saude141.6 KB101
LEI 918-2014-Acrescenta paragrafo no art da lei 886 -2013154.1 KB108
Lei 919-2014- Regulamenta o programa Mais Medicos175.3 KB118
LEI 920-2014-LDO173.3 KB112
LEI 921-2014-Altera redacao art Lei 905156.8 KB50
LEI 922-2014-Autoriza repasse ao Sindicato Rural175.7 KB65
LEI 923-2014-Altera cargo de Instrutora de Educacao Infantil111.0 KB66
LEI 924-2014- Cria Cargo Efetivo de Enfermeira170.7 KB86
LEI 925-2014-Adequa cargo de Agente de Saude109.9 KB55
LEI 926-2014-Altera Lei 903-2013264.0 KB77
LEI 927-2014- Dispoe sobre a criacao do CEMEI168.1 KB68
LEI 929-2014 Dispoe sobre alteracao na Composicao do Conselho do FUNDEB171.3 KB51
LEI 930-2014 REGULAMENTA A LEI GERAL DA PEQUENA EMPRESA331.4 KB114
LEI N 911-2014-Bolsa De Estudos316.0 KB96
LEI N 912-2014-Convenio APAE162.5 KB97
LEI N 913-2014- Reajuste Salarial168.2 KB72
LEI N 914-2014 CRIA GARGO DE PROFESSOR DE EDUCACAO FISICA31.2 KB89
LEI N 915-2014 Dispoe Sobre Abertura De Credito Especial15.3 KB78
DECRETO N 92-201449.7 KB142
DECRETO N 94-201447.5 KB140
DECRETO N 95-201451.8 KB137
DECRETOITBI N 93-201448.8 KB212
LEI 928-2014 LOA Para 2015201.8 KB57
LEI 932-2015 Bolsa De Estudos177.4 KB34
LEI 933- Auxilio Financeiro A APAE 2015163.2 KB36
LEI 934-2015- Abertura De Credito Especial Brasil Carinhoso116.8 KB29
LEI 935-2015 Autoriza Permuta De Area E Doacao De Imovel- Fabrica De Cordas175.4 KB140
LEI 936 Altera Art Mais Medicos213.7 KB26
LEI 937-2015 LDO Para 201687.8 KB25
LEI 938-2015 Dispoe Sobre A Aprovacao Do PDME609.8 KB27
LEI 939-2015 Dispoe Sobre A Hidrometragem, Redidencial, Comercial e Industrial DMAE2.9 MB55
LEI 940-2015: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pratinha para o exercício de 2016513.2 KB23
LEI 941-2015 Reconhece De Utilidade Publica Associacao Acasia De Pratinha874.5 KB20
LEI 941-2015 Reconhece De Utilidade Publica Associacao Acasia De Pratinha874.5 KB17
LEI N 609-97 - Dispoe Sobre A Instituicao Do Conselho Muncipal De Educacao1.7 MB65
LEI - N 951-2016 - Estima Receita E Fixa A Despesa Do Municipio Para 201763.3 KB9
Lei 943-2016 - Autoriza o Executivo Municipal a conceder Bolsas de Estudo para Cursos de Graduação Universitária e dá outras providências.1.3 MB17
Lei 944-2016 - Altera o §1º e §3º do art. 1º da Lei Municipal nº 919 de 22 de maio de 2014, que trata do Programa Mais Médicos 880.4 KB21
Lei 945-2016 - Dispõe sobre parcelamento especial para quitação das dividas e/ou débitos municipais e dá outras providências.3.4 MB22
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ROL DAS LEIS MUNICIPAIS
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