Assessoria Juridica

Representação da Prefeitura em assuntos jurídicos.

Assessores: 
Jader  Alves Ferreira

Antônio Carlos Gonçalves

Lauro Leonardo Pereira.

Atribuição:
– Compete representar a Prefeitura nos atos que esta seja autora, ré, oponente ou assistente, receber citações e emitir pareceres sobre questões jurídicas;

– elaborar contratos e convênios;

– examinar projetos de Lei e decretos, bem como Portarias elaboradas pela Chefia de Gabinete e outros atos jurídicos;

– participar na elaboração de atos normativos;

– proceder à cobrança amigável e judicial da Divida Ativa;

– promover as desapropriações amigáveis ou judiciais;

– orientar e preparar processos Administrativos;

– prezar o assessoramento Jurídico do Prefeito e aos demais Órgãos da Prefeitura e desempenhar outras atividades afins.

 

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