Câmara Municipal de Pratinha

Estrutura

Estrutura

A Câmara Municipal é um órgão Legislativo constitucionalmente previsto, o qual está, em relação ao município, em semelhante condição a que estão o Congresso Nacional e as Assembléias Legislativas para com a União e os Estados-Membros, respectivamente. Essencialmente quanto a estruturação das Edilidades, deverão ser obedecidas normas ditadas pela legislação estadual, neste sentido, a Lei Orgânica dos Municípios está a disciplinar até mesmo o número de seus componentes (vereadores). A Constituição Federal diz que a Câmara será eleita a cada quatro anos, sendo seus membros escolhidos dentre os eleitores do Município, através do voto secreto, dizendo mais, que o número de vereadores a ser escolhido será fixado pela legislação ordinária estadual, mas sempre obedecendo ao máximo e em relação ao número de eleitores inscritos na região eleitoral correspondente. Além dos vereadores, que são agentes políticos, as Câmaras Municipais contam com uma Mesa Diretora (Presidente, Vice-Presidente e 1º e 2º secretários), os quais supervisionam, cada um em sua esfera de atuação, os trabalhos legislativos bem como os administrativos. As Câmaras possuem, ainda, uma Secretaria Administrativa, a qual, supervisionada pela Mesa Diretora, realiza todos os trabalhos burocráticos, tais como expedição de correspondências, protocolo de documentos recebidos, trabalhos de assistência aos membros e órgãos da Edilidade, e tramitação de projetos e demais proposituras apresentadas. Paralelamente a essas atividades possui a Câmara Municipal as Comissões Permanentes e Técnicas, que analisam as matérias que deverão ser submetidas à votação dos vereadores, opinando segundo aspectos técnicos, sem entrar em questões de ordem política. Como se pode verificar, a Câmara possui órgãos de ordem interna, os quais, como tal, não poderiam ter sua criação e atividades estabelecidas pela legislação estadual, visto que envolvem aspectos peculiares a cada comunidade. Assim é que, para o exercício regular de tais órgãos, existe o Regimento Interno da Casa que está a disciplinar a estruturação e funcionamento dos mesmos como matérias interna corporis, ou seja, de estrito interesse da corporação. Concluindo, as Câmaras Municipais, na sua estrutura, devem obedecer aos princípios e normas da Constituição Federal, da legislação estadual e do Regimento Interno, que é elaborado e votado pela própria Câmara.

Funcionamento

Funcionamento


Também quanto ao seu funcionamento, as Câmaras Municipais devem observar aqueles diplomas legais mencionados no tópico da Estrutura. O funcionamento da Câmara está ligado, é lógico, às atribuições, quais sejam: Legislativa, de Assessoramento, Administrativa, Fiscalizadora e de Controle. A função legislativa é a primeira, pois se relaciona com o processo de elaboração das leis municipais, decretos legislativos e resoluções. As leis são normas disciplinadoras do relacionamento Administração-Administrados, estabelecidas no Município, após regular tramitação pela Câmara e sanção, promulgação e publicação pelo Executivo. O projeto de lei, de iniciativa de qualquer vereador ou do Prefeito, dá entrada na Câmara, passando a ser apreciado pela Assessoria da Casa, que vão se manifestar quanto a legalidade, constitucionalidade, .necessidade e oportunidade das matérias tratadas. Após esses pareceres e cumpridas as exigências regimentais de publicidade daqueles atos, será o projeto submetido a Plenário – reunião dos vereadores – que discutirá e deliberará sobre o mesmo. Aprovado o projeto, na forma regimental e legal, será ele remetido ao Executivo para que o sancione e promulgue. Sanção é concordância, promulgação é o ato pelo qual aquela matéria se torna disposição legal exigível quanto à sua observação, – ou para que o vete total ou parcialmente. O veto sempre se fundará em razões de ilegalidade, inconstitucionalidade ou falta de interesse público da matéria, assim julgada pelo Chefe do Executivo. Retornando o veto ao Legislativo os vereadores analisarão o mesmo, rejeitando-o, se julgarem que não ocorre nenhuma daquelas razões; acolhendo-o, caso julguem que a razão está com o Prefeito. Se acolhido, o veto será pura e simplesmente arquivado; se rejeitado, o Presidente da Câmara deverá promulgar todo o projeto ou somente a parte vetada como lei. A Câmara elabora, também, projetos de decreto legislativo – quando se trata de matéria que extravasa o âmbito interno da Edilidade (ex: concessão de títulos honoríficos) – e projetos de Resolução, quando se trata de matérias internas (ex: Regimento Interno). Se esses projetos, seguindo idêntica tramitação à dos projetos de lei, forem aprovados, transformam-se em DECRETO LEGISLATIVO e RESOLUÇÃO, respectivamente. A função de assessoramento é desenvolvido pela Câmara através de indicações e sugestões a órgãos da administração pública. Por esses documentos, os vereadores pedem que o Executivo, por exemplo, regularize alguma falha que venha ocorrendo na administração municipal e que seja de sua alçada. As funções administrativas se relacionam com o âmbito de desenvolvimento interno dos trabalhos legislativos. É a Câmara que tem a iniciativa de lei, que criará os serviços e cargos necessários ao seu funcionamento e baixará as competentes Resoluções e Atos disciplinares das atribuições e cometendo encargos e direitos. As Câmaras Municipais, ainda, exercem funções fiscalizadoras, sendo esta uma função privativa no âmbito municipal, visto que a prestação de contas da gestão financeira do município será aprovada ou negada por ela. O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, bem como os responsáveis por órgãos da administração indireta – autarquias, sociedades de economia mista e empresas públicas – prestam contas ao Tribunal de Contas do Estado, sendo que este emitirá um parecer prévio, segundo o qual deverá a Câmara se manifestar, acolhendo-o ou rejeitando-o. Tal parecer prévio, que traduz uma análise técnico-financeira do exercício, traz uma conclusão, pela regularidade das contas ou pela irregularidade e conseqüente negativa. Se a Câmara julgar que o parecer não condiz com a realidade, poderá rejeitá-lo pela maioria de 2/3 de seus membros (06 votos em Pratinha/MG). A Edilidade é soberana para deliberar, visto que a manifestação do Tribunal de Contas é opinativa e não judicante. A par de todas as funções acima mencionadas, a Câmara tem aquela de Controle do Executivo, por meio da qual analisa a administração sob o aspecto político-administrativo. Independentemente da prestação anual de contas, acima mencionada, o Prefeito ou administradores podem cometer faltas que estejam capituladas como crime de responsabilidade ou infração político-administrativa. Quanto a estas últimas, cabe ao Legislativo, no exercício do controle do Executivo, analisá-las e aplicar as penalidades cabíveis.

Vereadores – 2013/2016

Vereadores – 2013/2016

  • Angelo Inácio da Silva
  • Rosa Maria Alves
  • Tarcisio Antônio Rosa
  • Welson Borges Lima
  • Dilson Simoes Correia
  • Mário Lucio de Aguiar
  • Ivan Cesar Martins
  • Silvando Reis Martins
  • Waldemar Martins Ribeiro
angelo-da-ambulanciaNome: Angelo Inácio da Silva Idade: 38 anos (03/09/1974) Naturalidade: Pratinha/MG Estado Civil: Solteiro(A) Ocupação: Vereador Partido: Democratas – DEM Escolaridade: Ensino Médio Incompleto
rosinha-pmdb-mg-15123Nome: Rosa Maria Alves Idade: 49 anos (13/04/1963) Naturalidade: Pratinha/MG Estado Civil: Casado(A) Partido: Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB Ocupação: Comerciante Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto
 
tarcisio-pdt-12222 Nome: Tarcisio Antônio Rosa Idade: 40 anos (13/01/1973) Naturalidade: Pratinha/MG Estado Civil: Casado(A) Partido: Partido Democrático Trabalhista – PDT Ocupação: Pecuarista Escolaridade: Ensino Médio Completo
 
tercerinhaNome: Welson Borges Lima Idade: 38 anos (08/03/1975) Naturalidade: Pratinha/MG Estado Civil: Solteiro(A) Partido:Partido Social Liberal – PSL Ocupação: Pecuarista Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto
 
diquinho-psl-17110Nome: Dilson Simoes Correia Idade: 35 anos (15/11/1977) Naturalidade: Pratinha/MG Estado Civil: Solteiro(A) Partido: Partido Social Liberal – PSL Ocupação: Motorista de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto
 
mario-jacareNome: Mário Lucio de Aguiar Idade: 60 anos (31/03/1952) Naturalidade: Araxa/MG Estado Civil: Divorciado(A) Partido: Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB Ocupação: Outros Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto
 
ivan-mrtinsNome: Ivan Cesar Martins Idade: 44 anos (19/05/1968) Naturalidade: Pratinha/MG Estado Civil: Casado(A) Partido: Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB Ocupação: Vereador Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto
 
silvando-pdt-12500Nome: Silvando Reis Martins Idade: 45 anos (08/06/1967) Naturalidade: Pratinha/MG Estado Civil: Casado(A) Partido: Partido Democrático Trabalhista – PDT Ocupação: Pecuarista Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto
 
waldemar-da-sanfonaNome: Waldemar Martins Ribeiro Idade: 46 anos (24/12/1966) Naturalidade: Pratinha/MG Estado Civil: Solteiro(A) Partido: Partido da República – PR Ocupação: Comerciante Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto
Mesa Diretora – Ano 2013 A Mesa Diretora da Câmara Municipal é formada dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários e tem competência para dirigir, executar e disciplinar todos os trabalhos legislativos e administrativos da Casa. A eleição dos membros da Mesa e o exercício de seus respectivos mandatos, atribuições e competências, se dá de acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município.

Nome Cargo na Mesa
Ivan Cesar Martins Presidente
Ângelo Inácio da Silva Vice-Presidente
Mario Lucio de Aguiar 1º Secretário

Comissões

Comissões

As Comissões são órgãos técnicos, permanentes ou temporários, compostos de 03 (três) Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir pareceres sobre a mesma, ou de proceder estudos sobre assuntos de natureza essencial ou ainda de investigar determinados fatos de interesse da administração, com as seguintes denominações: I – Comissões Permanentes; II – Comissões Especiais; III – Comissões Processantes; IV – Comissões de Representação; V – Comissões Parlamentares de Inquérito. COMISSÕES PERMANENTES: I – Finanças, Justiça e Legislação Presidente: José Eduardo Batista Relator: Waldemar Martins Ribeiro Membro: Ângelo Inácio da Silva II – Serviços Urbanos e Obras Públicas Presidente: Wellington José Carneiro Relator: Tarcísio Antônio Rosa Membro: Ivan César Martins III – Agricultura, Indústria e Comércio Presidente: Waldemar Martins Ribeiro Relator: Wellington José Carneiro Membro: Pólo Sena de Andrade IV – Educação e Saúde Presidente: Ivan Cesar Martins Relator: Ângelo Inácio da Silva Membro: José Eduardo Batista V – Planejamento e Meio Ambiente Presidente: João Batista de Morais Relator: José Eduardo Batista Membro: Tarcísio Antônio Rosa VI – Esporte, Turismo e Lazer Presidente: Tarcísio Antônio Rosa Relator: Pólo Sena de Andrade Membro: João Batista de Morais

Reuniões ordinárias

Reuniões ordinárias


As reuniões na Câmara Municipal de Pratinha acontecem toda  1ª e 3ª quata-feira útil do mês, com início às 18h. Qualquer cidadão pode acompanhar a sessão. A câmara conta com assessores para auxiliar a comunidade no contato com os edis.  Seja um cidadão atuante, participe!
 

Iniciativa Popular

Iniciativa Popular


Os Projetos de iniciativa Popular (PIP), poderão ser apreciados pela Câmara, desde que contenham propostas de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, e devem ser subscritos por, no mínimo, 5% do eleitorado das seções eleitorais correspondentes. Para informações Fone: (34) 3637-1283. Site: www.pratinha.mg.gov.br E-mail: camara.pratinha@terra.com.br

História Geral

Com a Proclamação da República, as câmaras municipais são dissolvidas e os governos estaduais nomeavam os membros do “conselho de intendência”. Em 1905, cria-se a figura do “intendente” que permanecerá até 1930 com o início da Era Vargas. Com aRevolução de 1930 criam-se as prefeituras, às quais serão atribuídas as funções executivas dos municípios. Assim, as câmaras municipais passaram a ter especificamente o papel de casa legislativa. Durante o Estado Novo, entre 1937 e 1945, as câmaras municipais são fechadas e o poder legislativos dos municípios é extinto. Com a restauração da democracia em 1945, as câmaras municipais são reabertas e começam a tomar a forma que hoje possuem.

Estrutura atual (pós-1988)

Cada município tem um número máximo de vereadores, fixados pela Constituição de 1988. Depois da Emenda Constitucional 58 de 2009, assim ficaram fixados os limites máximos para a composição das Câmaras Municipais (CF, art. 29, IV):

n de Vereadores n de Habitantes n de Vereadores n de Habitantes
9 até 15 mil 33 1,05 milhões até 1.2 m.
11 15 mil até 30 mil 35 1,25 milhões até 1,35 m.
13 30 mil até 50 mil 37 1,35 milhões até 1.5 m.
15 50 mil até 80 mil 39 1.5 milhões até 1.8 m.
17 80 mil 120 mil 41 1.8 milhões até 2.4 m.
19 120 mil até 160 mil 43 2.4 milhões até 3 m.
21 160 mil até 300 mil 45 3 milhões até 4 m.
23 300 mil até 450 mil 47 4 milhões até 5 m.
25 450 mil até 600 mil 49 5 milhões até 6 m.
27 600 mil até 750 mil 51 6 milhões até 7 m.
29 750 mil até 900 mil 53 7 milhões até 8 m.
31 900 mil até 1.050 milhões 55 mais de 8 milhões

Compete às Câmaras fixar o subsídio dos Vereadores em cada legislatura para a legislatura seguinte, respeitando sempre a Constituição e o que mais estiver disposto na Lei Orgânica do município. A Constituição impõe limites máximos para o gasto total do Município com a remuneração dos vereadores, que não pode exceder 5% da receita do Município (CF, art.19, VII, incluído pela EC nº1, de 1992) e também para a remuneração individual de cada um deles (de acordo com a EC 25/2000):

Subsídio n de Habitantes
20% do subsídio dos Deputados Estaduais até 10 mil
30% do subsídio dos Deputados Estaduais até 50 mil
40% do subsídio dos Deputados Estaduais até 100 mil
50% do subsídio dos Deputados Estaduais até 300 mil
60% do subsídio dos Deputados Estaduais até 500 mil
75% do subsídio dos Deputados Estaduais mais de 500 mil

Em virtude da natureza legislativa do seu trabalho, que, ao atender o interesse público pode ferir poderosos interesses particulares e mesmo políticos, a Constituição determina “a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município” (CF, art.19, VIII). Em contrapartida, equipara os vereadores aos congressistas (Senadores, Deputados Federais), no que toca às “proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança” fixados nos artigos 54 e 55 da Constituição, e aos e Deputados Estaduais similares, no que couber, de acordo com a Constituição do Estado a que pertence o Município (CF, art.19, IX, incluído pela EC nº1, de 1992). Além disso, a Constituição impõe às Câmaras Municipais uma série de obrigações, que se revestem de poder e também de resposabilidades. Elas devem:

  • Promulgar a Lei Orgânica do seu Município, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos seus membros (CF, art. 29, caput). As Leis Orgânicas dos Municípos foram redigidas, discutidas e votadas não muito depois da promulgação da Constituição de 1988 pela Assembleia Constituinte.
  • Organizar as funções legislativas e de fiscalização (CF, art. 19, IX);
  • Cooperar com as associações representativas no planejamento municipal (CF, art. 19, XII);
  • Nomear logradouros, elaborar leis ordinárias ou apreciar aquelas cuja iniciativa é prerrogativa do Executivo;
  • (EC 19/1998) Fixar, por lei de sua iniciativa, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, que não podem exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 37, XI); devem ser fixados em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória (CF, art.39 §4º) e sem dar tratamento desigual a pessoas em situações equivalentes (CF, art. 150, II);

Cada câmara municipal pode possuir comissões especiais responsáveis pela discussão de determinados assuntos – com poderes, guardadas as devidas proporções, equivalentes ao da Câmara dos Deputados.

Administração Financeira dos Municípios

As Câmaras Municipais são de importância fundamental na administração financeira dos Municípios. A começar por si própria, “a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. O descumprimento [desta norma] constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal”(CF, art 29-A, §§ 1o e 2o – incluído pela EC 25/2000). As Câmaras também têm o poder e o dever de fiscalizar as contas do Poder ExecutivoMunicipal, “mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei”, que “será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver” (CF, art. 31, caput e §1o). “Onde houver” porque a criação de novos “Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais” ficou vedada após a Carta de 1988 (CF, art. 31, §4o), assim, só podem funcionar aqueles já haviam sido criados anteriormente, como o Tribunal de Contas do Município de São Paulo, criado em 1968.[1] A constituição também determina que “as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei” (CF, art. 31, §3o). Essa tarefa de publicidade foi facilitada em grande maneira com a possibilidade da prestação de contas ser feita por meio eletrônico, através da publicação de informações pela internet. A fim de conter a despesa do Poder Legislativo Municipal, a Emenda Constitucional 25/2000 veio introduzir o artigo 29-A no texto constitucional. Segundo esse artigo, “o total da despesa, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior”:

Percentual Máximo n de Habitantes
7% até 100 mil
6% entre 100 e 300 mil
5% entre 300 e 500 mil
4,5% entre 500 mil e 3 milhões
4% entre 3 e 8 milhões
3,5% acima de 8 milhões

Ainda, não menos importante observar que o total da despesas com vereadores não poderá ultrapassar 5% da receita do Município, conforme artigo 29,VII da Constituição Federal.

Atividade Legislativa

A atividade legislativa das Câmaras é delimitada pela Constituição, que determina que “compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local” e “suplementar a legislação federal e a estadual no que couber” (CF, art.30, I e II). O processo pelo qual as normas jurídicas municipais são feitas, o processo legislativo municipal, é determinado pelo Regimento Interno das Câmaras. Também é assegurada a “iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado” (CF, art. 29, XII).

Vereadores

No Brasil, as normas que definem a atividade do vereador começam a tomar rumo próprio com a Independência (1822), a Constituição de 1824, outorgada por D. Pedro I, e a Lei de 1 de outubro de 1828.

Em toda a história do país, as casas legislativas somente deixaram de existir em dois momentos, ambos com Getúlio Vargas: de1930, com o golpe, até 1934, quando foi promulgada a nova Constituição; e de 1937 quando foi instituído o Estado Novo, até 1946, quando voltou o regime democrático. Até meados dos anos 60 do século XX a função não era remunerada, no Brasil. O dia do vereador é comemorado no Brasil, no dia 1 de outubro[7].

Na Constituição de 1988

Ver artigo principal: Câmara municipal (Brasil)#Estrutura atual (pós-1988)

A promulgação da Constituição de 1988 trouxe uma maior descentralização administrativa, concedendo grande autonomia para os municípios e, também, aos vereadores. A Carta Magna, nos seus artigos 29 a 31 prescrevem, para os vereadores, entre outros:

  • Mandato de quatro (4) anos, por voto direto e simultâneo em todo o país (atendida a idade mínima de 18 anos);
  • Elaboração da Lei Orgânica do Município;
  • Número de integrantes nas câmaras proporcional à população do município (variando de 9 a 55);
  • Fiscalização e julgamento das contas do Executivo;
  • Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos – no exercício do mandato e na circunscrição do município;
  • Legislar sobre assuntos de interesse local.

Remuneração

A Constituição Federal de 1988 outorga competência a própria Câmara Municipal para fixar o subsídio de seus vereadores. O mandato não pode ser gratuito e a fixação de remuneração deve obedecer os limites da Constituição. O subsídio não pode ser vinculado a receita de impostos e a despesa com vereadores não pode ultrapassar 5% da receita do município.

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